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 "summary": "Camada geoespacial que representa os limites das Zonas de Ordenamento Territorial (ZOT), conforme o Anexo 1 da Lei Complementar nº 1.076, de 14 de julho de 2026 (Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS) do Município de Porto Alegre. Destina-se à consulta, análise territorial e aplicação da legislação urbanística municipal.",
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