{ "currentVersion": 10.91, "cimVersion": "2.9.0", "serviceDescription": "Representação vetorial em formato de polígono das áreas de Terras Indígenas em Porto Alegre/RS, conforme a base da FUNAI (2021). A Terra Indígena é a terra tradicionalmente ocupada por índios, definidas como sendo: aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, sendo seus usos, costumes e tradições. Esta definição é proveniente do Parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal. Segundo o inciso XI do artigo 20 da Constituição, as terras indígenas constituem bens da União, que, pelo §4º do artigo 231, as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis. Embora os índios detenham a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em suas terras, conforme o parágrafo 2º do Artigo 231 da Constituição, elas constituem patrimônio da União. 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A Terra Indígena é a terra tradicionalmente ocupada por índios, definidas como sendo: aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, sendo seus usos, costumes e tradições. Esta definição é proveniente do Parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal. Segundo o inciso XI do artigo 20 da Constituição, as terras indígenas constituem bens da União, que, pelo §4º do artigo 231, as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis. Embora os índios detenham a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em suas terras, conforme o parágrafo 2º do Artigo 231 da Constituição, elas constituem patrimônio da União.E, como bens públicos de uso especial, as terras indígenas, além de inalienáveis e indisponíveis, não podem ser objeto de utilização de qualquer espécie por outros que não os próprios indios.", "copyrightText": "Coordenação-Geral de Geoprocessamento - Fundação Nacional do Índio, 2021", "advancedEditingCapabilities": { "supportsSplit": false, "supportsReturnServiceEditsInSourceSR": true, "supportsAsyncApplyEdits": true }, "spatialReference": { "wkid": 4674, "latestWkid": 4674, "xyTolerance": 8.983152841195215E-9, "zTolerance": 0.001, "mTolerance": 0.001, "falseX": -400, "falseY": -400, "xyUnits": 9.999999999999999E8, "falseZ": -100000, "zUnits": 10000, "falseM": -100000, "mUnits": 10000 }, "initialExtent": { "xmin": -51.040251618956425, "ymin": -30.20257848550024, "xmax": -51.007205406043504, "ymax": -30.174877983499698, "spatialReference": { "wkid": 4674, "latestWkid": 4674, "xyTolerance": 8.983152841195215E-9, "zTolerance": 0.001, "mTolerance": 0.001, "falseX": -400, "falseY": -400, "xyUnits": 9.999999999999999E8, "falseZ": -100000, "zUnits": 10000, "falseM": -100000, "mUnits": 10000 } }, "fullExtent": { "xmin": -51.03399364899997, "ymin": -30.20106093199996, "xmax": -51.01346337599995, "ymax": -30.176395536999962, "spatialReference": { "wkid": 4674, "latestWkid": 4674, "xyTolerance": 8.983152841195215E-9, "zTolerance": 0.001, "mTolerance": 0.001, "falseX": -400, "falseY": -400, "xyUnits": 9.999999999999999E8, "falseZ": -100000, "zUnits": 10000, "falseM": -100000, "mUnits": 10000 } }, "allowGeometryUpdates": true, "allowTrueCurvesUpdates": true, "onlyAllowTrueCurveUpdatesByTrueCurveClients": true, "supportsApplyEditsWithGlobalIds": false, "supportsTrueCurve": true, "units": "esriDecimalDegrees", "documentInfo": { "Title": "Map", "Author": "", "Comments": "", "Subject": "", "Category": "", "Keywords": "SMAMUS,Socioeconômico,Terras Tradicionais e Identitárias" }, "supportsQueryDomains": true, "supportsQueryContingentValues": true, "layers": [ { "id": 0, "name": "Terras Indígenas em Porto Alegre (2021)", "parentLayerId": -1, "defaultVisibility": true, "subLayerIds": null, "minScale": 0, "maxScale": 0, "type": "Feature Layer", "geometryType": "esriGeometryPolygon" } ], "tables": [], "relationships": [], "enableZDefaults": false, "allowUpdateWithoutMValues": false, "supportsVCSProjection": true, "datumTransformations": [ { "geoTransforms": [ { "wkid": 15894, "latestWkid": 15894, "transformForward": false, "name": "SIRGAS_2000_To_WGS_1984_1" } ] }, { "geoTransforms": [ { "wkid": 15894, "latestWkid": 15894, "transformForward": true, "name": "SIRGAS_2000_To_WGS_1984_1" } ] }, { "geoTransforms": [ { "wkid": 15894, "latestWkid": 15894, "transformForward": false, "name": "SIRGAS_2000_To_WGS_1984_1" } ] }, { "geoTransforms": [ { "wkid": 15894, "latestWkid": 15894, "transformForward": true, "name": "SIRGAS_2000_To_WGS_1984_1" } ] } ], "referenceScale": 0, "serviceItemId": "f8b8f05d27a547ef88917b7d233403fb" }